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Pedido de Outorga

Instituída pela Lei nº 9.433/1997 como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos a seu acesso.

Para corpos d’água de domínio da União, a competência para conferir a outorga é prerrogativa da ANA, segundo a Lei nº 9.984/2000. Em corpos hídricos de domínio dos Estados e do Distrito Federal, a solicitação de outorga deve ser feita ao órgão gestor estadual de recursos hídricos.


ATENÇÃO: ATUALMENTE NÃO SÃO COBRADOS EMOLUMENTOS REFERENTES À PROTOCOLIZAÇÃO DE PEDIDOS DE OUTORGA NA ANA.

A ANA NÃO ACEITA PEDIDOS ENCAMINHADOS POR CORREIO ELETRÔNICO.
OS DOCUMENTOS DESTINADOS À ANA DEVEM, PREFERENCIALMENTE, SER ENCAMINHADOS POR MEIO DO SERVIÇO ELETRÔNICO (E-PROTOCOLO) DISPONIBILIZADO NO ENDEREÇO www.ana.gov.br (http://eprotocolo.ana.gov.br/default.html)

Que usos dependem de outorga da Agência Nacional de Águas – ANA?

Que usos NÃO precisam de outorga de direito de uso de recursos hídricos na Agência Nacional de Águas?

Como solicitar a outorga para os usos de recursos hídricos (preventiva ou direito de uso)?

Como solicitar a TRANSFERÊNCIA da outorga de usos de recursos hídricos (preventiva ou direito)?

Como solicitar a ALTERAÇÃO da outorga de usos de recursos hídricos (preventiva ou direito)?

Como COMUNICAR A DESISTÊNCIA da outorga de usos de recursos hídricos (preventiva ou direito)?

Como solicitar a RENOVAÇÃO da outorga de usos de recursos hídricos (preventiva ou direito)?

Como consultar o ANDAMENTO/TRÂMITE do meu pedido de outorga protocolado na ANA?


PLANILHAS AUXILIARES: MINERAÇÃO; SANEAMENTO (abastecimento público ou esgotamento sanitário)

INICIE SEU PEDIDO DE OUTORGA: NOVA OUTORGA, RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA - IRRIGAÇÃO

INICIE SEU PEDIDO DE OUTORGA: NOVA OUTORGA, RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA - MINERAÇÃO

INICIE SEU PEDIDO DE OUTORGA: NOVA OUTORGA, RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA - OUTRAS FINALIDADES (Abastecimento público e Esgotamento sanitário, Aquicultura em Tanques Escavados (viveiros), Dessedentação (e criação) Animal, Indústria e Afins, Barramentos, Termelétrica, Obras Hidráulicas, Outras Finalidades a especificar).

INICIE SUA COMUNICAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA OUTORGA.


Veja ainda as Resoluções que normatizam os procedimentos de outorga no âmbito da Agência Nacional de Águas:

Em caso de dúvidas, consulte nossa Cartilha de Outorga ou Fale com a ANA.

Outorgas Emitidas pela ANA










Agência Nacional de Águas - ANA
Setor Policial, área 5, Quadra 3, Blocos "B","L","M" e "T".
Brasília-DF CEP: 70610-200   PABX: (61) 2109-5400 / (61) 2109-5252
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