Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos

Novidades

Relatório 2010 - Processo de Regularização de Usos e Operacionalização da Cobrança na Bacia do Rio São Francisco

Boletim sobre a Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí; Paraíba do Sul e São Francisco - Exercício 2010.

Pesquisa de impacto da cobrança na gestão de recursos hídricos - Nota Informativa

Saiba o que é a Cobrança pelo Uso da Água - “Cartilha de cobrança da Bacia do rio Doce”

Decreto nº 7.402, de 22 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.

Normas de Cobrança Pelo Uso de Recursos Hídricos - 2ª Edição

Cobrança pelo uso da Água

A ANA vem desenvolvendo ações para implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos no Brasil desde 2001, em conjunto com gestores estaduais e comitês de bacias. Até o momento, em rios de domínio da União, a cobrança foi implementada na Bacia do Rio Paraíba do Sul, nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, na Bacia do Rio São Francisco e na Bacia do Rio Doce. Em rios de domínio do Estado do Rio de Janeiro, além das bacias afluentes ao rio Paraíba do Sul, o instrumento foi implementado nas bacias do rio Guandu, da Baía da Ilha Grande, da Baía da Guanabara, do Lago São João, do rio Macaé e rio das Ostras e do rio Itabapoana. Em rios de domínio do Estado de São Paulo, além das bacias afluentes ao rio Paraíba do Sul e aos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a cobrança foi implementada nas bacias dos rios Sorocaba e Médio Tietê. Em rios de domínio do Estado de Minas Gerais, além das bacias afluentes aos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a cobrança foi implementada nas bacias dos rios Velhas e Araguari.

O Que é a Cobrança pelo Uso da Água?

A cobrança é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos instituídos pela Lei nº 9433/97, que tem como objetivo estimular o uso racional da água e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais das bacias. A cobrança não é um imposto, mas um preço condominial, fixado a partir de um pacto entre os usuários de água e o Comitê de Bacia, com o apoio técnico da ANA.

Por Quê Cobrar Pelo Uso da Água?

Em função de condições de escassez em quantidade e ou qualidade, a água deixou de ser um bem livre e passou a ter valor econômico. Esse fato contribuiu para a adoção de um novo paradigma de gestão desse recurso, que compreende a utilização de instrumentos regulatórios e econômicos, como a cobrança pelo uso da água.

Quem Cobra?

Compete à ANA operacionalizar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, ou seja, daqueles rios ou demais cursos d'água que atravessam mais de um Estado da federação.

Quanto é Cobrado?

Em 2011 a Cobrança está implementada em 3 bacias hidrográficas de rios de domínio da União e 17 de domínio estadual, totalizando 20 bacias em cobrança, um valor cobrado total de R$ 121.364.634,70 e um total arrecadado de R$ 130.540.853,69.

Situação da Cobrança em rios de domínio Estadual e Federal nas Bacias dos rios:
Piracicaba, Capivari e Jundiaí; Paraíba do Sul; São Francisco; Paranaíba;
do Estado do Rio de Janeiro; e do Estado de São Paulo

(*) - No valor arrecadado, estão computados R$ 14,5 milhões referentes ao pagamento pelo uso de recursos hídricos de um usuário, do período de março de 2003 a agosto de 2009, que se encontrava em depósitos judiciais.

Para Onde Vão os Recursos Arrecadados?

Os recursos arrecadados são repassados integralmente pela ANA à Agência de Águas da Bacia, conforme determina a Lei nº 10.881, de 2004. Cabe à Agência de Água alcançar as metas previstas no contrato de gestão assinado com a ANA, instrumento pelo qual são transferidos os recursos arrecadados.

Quando Se Inicia a Cobrança?

A cobrança em rios de domínio da União se inicia após a aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH dos mecanismos e valores de cobrança propostos pelos comitês de bacia hidrográfica.