Cobrança pelo uso da água
A Agência Nacional de Águas vem implementando a cobrança pelo uso da água nas bacias federais desde 2001. A cobrança é um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos previstos na Lei 9.433/1997. Compete à ANA operacionalizar a cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, ou seja, daqueles rios ou demais cursos d’água que atravessam mais de um Estado da federação.
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