Legislações

GERÊNCIA DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS / SAG. Normas de Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos. 2. ed. 2010, 534p. il. Agência Nacional de Águas, Brasília.

Regulamentam a Cobrança

União

Decreto nº 7.402, de 22 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1º do art. 17 da Lei nº 9.648/98, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico.
Resolução nº 308, de 06 de agosto de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos em corpos d'água de domínio da União.
Resolução nº 048, de 21 de março de 2005 - Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos Recursos Hídricos.
Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a ANA e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de Recursos Hídricos de domínio da união e dá outras providências.
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispõe sobre a criação da ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do SINGREH, e dá outras providências.
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o SINGREH, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001/90, que modificou a Lei nº 7.990/89.
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - Decreta o Código de Águas.

Ceará

Decreto nº 30.629, de 19 de agosto de 2011 - Dispõe sobre a cobrança pelo uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado do Ceará ou da união por delegação de competência, e dá outras providências.
Lei nº14.844, 28 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH e dá outras providências.

Espírito Santo

Lei nº 5.818, de 29 de dezembro de 1998 - Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o SIGERH-ES.

Minas Gerais

Deliberação Normativa CERH nº 27, de 18 de dezembro de 2008 - Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
Deliberação Normativa CERH n.º 23, de 12 de setembro de 2008 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.
Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005 - Regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, considerando as alterações promovidas pelos Decretos 44.547/07 e 44.945/08.
Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001 - Regulamenta a Lei nº 13.199/99, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos, alterado pelo Decreto nº 44.945/08.

Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999

Paraíba

Decreto nº 33.613, de 14 de dezembro de 2012 - Regulamenta a cobrança pelo uso da água bruta de domínio do Estado da Paraíba, prevista na Lei nº 6.308/96, e dá outras providências.
Lei nº 6.308, de 02 de julho de 1996 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Lei nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.
Lei nº 5.234, de 05 de maio de 2008 - Altera a Lei nº 4.247/03, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Portaria SERLA n° 564, de 18 de abril de 2007 - Define procedimentos para pagamento referente à cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999 - Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de Recursos Hídricos; regulamenta a Constituição Estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º, inciso VII; e dá outras providências.

São Paulo

Deliberação CRH nº 140, de 13 de dezembro 2011 - Prorroga a validade da Deliberação CRH nº 90/08, que aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Deliberação CRH nº 111, de 10 de dezembro de 2009 - Estabelece conteúdo mínimo dos estudos técnicos e financeiros para fundamentação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo a ser apresentado pelos Comitês de Bacias para referendo do CRH.
Deliberação CRH nº 101, de 09 de setembro de 2009 - Aprova a minuta de decreto que regulamenta a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo pelos usuários rurais, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei 12.183/05.
Deliberação CRH nº 90, de dezembro de 2008 - Aprova procedimentos, limites e condicionantes para a cobrança, dos usuários urbanos e industriais, pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo.
Decreto nº 50.667, de 30 de março de 2006 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/05, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
Lei nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005 - Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos Recursos Hídricos do domínio do Estado de São Paulo, os procedimentos para fixação dos seus limites, condicionantes e valores e dá outras providências.
Lei nº 10.843, de 05 de julho de 2001 - Altera a Lei nº 7.663/91, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do FEHIDRO.
Lei nº 10.020, de 03 de julho de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas.
Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 - Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao SIGRH.

Instituem a Cobrança

Legislações de Cobrança no País e Comparativo - Compilação de todas as Deliberações de Comitês de Bacia Hidrográfica, Resoluções/Deliberações de Conselhos de Recursos Hídricos, Decretos Estaduais e Leis sugerindo/aprovando a Cobrança pelos Usos de Recursos Hídricos no País. Caso sejam constatadas inconsistências ou necessidade de atualizações, favor entrar em contato: (61) 2109-5363 ou (61) 2109-5259.

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