Cobrança - PCJ

O Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Comitê PCJ - foi o segundo comitê a implementar a cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União. A cobrança foi estabelecida após a consolidação de um grande pacto entre os poderes públicos, os setores usuários e as organizações civis representadas no âmbito dos Comitês PCJ para a melhoria das condições relativas à quantidade e à qualidade das águas da Bacia.

Quando começou e quem paga pelo uso da água?

A cobrança pelo uso da água nas Bacias PCJ teve início em janeiro de 2006. Estão sujeitos à cobrança os usos de água localizados em rios de domínio da União das Bacias PCJ, ou seja, nos rios Atibaia, Camanducaia, Jaguari, Piracicaba e outros.

Os usos considerados para a cobrança são aqueles constantes dos cadastros da ANA, DAEE, CETESB, IGAM e FEAM, que foram confirmados ou alterados pelos usuários no processo de regularização de usos. Os usuários que não se cadastraram neste processo estão ilegais e sujeitos às penalidades previstas em lei.

Os usos de recursos hídricos em rios de domínio dos Estados de São Paulo e Minas Gerais estão sujeitos ao que estabelecem as leis estaduais: em SP a Lei nº 12.183, de 29/12/2005; e em MG no Decreto nº 44.046, de 13/06/2005.

Qual o impacto sobre os usuários pagadores?

Os valores pagos pelos usuários foram discutidos e estudados no âmbito dos Comitês PCJ, de forma a não causar impactos significativos nos custos dos usuários.

Para onde vão os recursos financeiros arrecadados?

Os recursos financeiros arrecadados em rios de domínio da União pela ANA são repassados integralmente a Agência das Bacias PCJ.

O que é feito com os recursos da cobrança pelo uso da água?

Os recursos financeiros da cobrança são aplicados na região onde foram arrecadados com base nos programas, projetos e obras previstos no Plano de Bacias aprovado pelos Comitês PCJ. O Plano consiste em um programa de ações e investimentos para a conservação, recuperação e preservação dos recursos hídricos.

O processo de seleção dos projetos prioritários, serviços e obras a serem beneficiados com os recursos da cobrança, sob critérios técnicos aprovados pelos Comitês PCJ, é conduzido pela Fundação Agência das Bacias PCJ, assim como o repasse dos recursos e a fiscalização da execução das ações.

Quanto é cobrado?

A cobrança aplica-se à captação, ao consumo e ao lançamento dos recursos hídricos utilizados, de acordo com os usos declarados e consolidados e com os mecanismos previstos nas deliberações dos Comitês PCJ. Os preços públicos unitários aprovados pelo Comitê PCJ são apresentados na tabela a seguir.

Estes valores, no entanto, obedeceram uma progressividade aprovada pelos Comitês PCJ, foi cobrado 60% destes valores em 2006, 75% em 2007 e em 2008 foi cobrado o valor integral.