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Conselhos e Órgãos gestores Estaduais

Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos

Promovem a articulação do planejamento de recursos hídricos com os planejamentos regional e dos setores usuários; deliberam sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos em rios de domino estadual; deliberam sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica;estabelecem diretrizes complementares para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; aprovam propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecem critérios gerais para a elaboração de seus regimentos; acompanham a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos e determinam as providências necessárias ao cumprimento de suas metas; estabelecem critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso.

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Órgãos Gestores Estaduais de Recursos Hídricos

São responsáveis por planejar e promover ações direcionadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas. O gerenciamento é feito por meio da outorga de direito de uso da água, do monitoramento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas do Estado, dos planos de recursos hídricos, bem como da consolidação de Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) e Agências de Bacia. Tem como diretriz uma administração compartilhada e descentralizada, envolvendo todos os segmentos sociais. Segue abaixo as páginas dos sítios eletrônicos desses órgãos em cada estado.

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Agência Nacional de Águas - ANA
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