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Lei das Águas

Em 1997 entrou em vigor a Lei nº 9.433/1997, também conhecida com “Lei das Águas”, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh). Segundo a Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos tem seis fundamentos. A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. O instrumento legal prevê, ainda, que a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar os usos múltiplos das águas, de forma descentralizada e participativa, contando com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. A lei também prevê que em situações de escassez o uso prioritário da água é para o consumo humano e para a dessedentação de animais. Outro fundamento é o de que a bacia hidrográfica é a unidade de atuação do Singreh e de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Conheça também os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  • Planos de Recursos Hídricos;
  • Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água;
  • Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos;
  • Cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos.

    Legislação básica da ANA

  • Criação da ANA - Lei nº 9.984/2000;
  • Lei nº 12.058/2009 - dá a obrigação à ANA de fazer a regulação de serviços de adução de água bruta;
  • Lei nº 12.334/2010 - Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens;
  • Instalação da ANA - Decreto nº 3.692/2000;
  • Regimento Interno - Resolução nº 567/2009 Atualizada;
  • Lei nº 10.768/2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA;
  • Lei nº 10.752/2003 - Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas;
  • Lei nº 10.881/2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.
  • Legislação de interesse

  • Lei nº 9.986/2000 - Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras;
  • Lei nº 10.410/2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente;
  • Lei nº 10.871/2004 - Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras;
  • Lei nº 11.094/2005 - dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
  • Lei nº 11.357/2006 - autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras.







  • Agência Nacional de Águas - ANA
    Setor Policial, área 5, Quadra 3, Blocos "B","L","M" e "T".
    Brasília-DF CEP: 70610-200   PABX: (61) 2109-5400 / (61) 2109-5252
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