Outorga e Fiscalização

A outorga dos direitos de uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Em corpos hídricos de domínio da União (aqueles que não se restringem a uma unidade da Federação) e em reservatórios construídos com recursos da União, a Agência Nacional de Águas é a instituição responsável pela análise técnica para a emissão da outorga – tanto a preventiva como a de direito de uso dos recursos hídricos.

As Declarações de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e as outorgas de direitos de uso da água para aproveitamentos hidrelétricos em rios de domínio da União também são emitidas pela ANA.

Juntamente com a outorga, a Agência realiza campanhas de cadastro e regularização de usos de recursos hídricos. Além disso, fiscaliza tais usos em águas de domínio da União e as condições de operação dos reservatórios visando a garantir os usos múltiplos das águas, um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Nesse sentido, a ANA também realiza a análise técnica das solicitações do Certificado de Sustentabilidade de Obras Hídricas (Certoh) e a implementação e o gerenciamento do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (Cnarh).